CACS - FUNDEB

Comunicado-Indicacao-de-cada-seguimento-para-composicao-do-CACS-FUNDEB
Lei-1046-2018-Institui-o-Fundo-Municipal-para-Gestao-e-Movimentacao-do-FUNDEB
Lei-n°-685.2007-Dispoes-sobre-a-criacao-do-Conelho-Municipal-de-Acompanhamento-e-Controle-Social-do-FUNDEB
Lei_1138 -alteração CACS-FUNDEB ITAUCU
DECRETO N° 286.2022 - Membros 2023-2026
Ata - CACS-FUNDEB - 2023-2026